Aprovado projeto que obriga empresa a agendar entrega de produto ou serviço

Projeto aprovado pela Comissão de Transparência, Governança Pública, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado estabelece que as empresas terão que oferecer ao cliente, no ato da compra ou contratação, uma relação de datas e horários disponíveis para o agendamento da entrega dos produtos ou serviços. O PLS 635/2015 diz que a regra vale também para a troca ou ressarcimento dos produtos. A senadora Regina Sousa (PT-PI) entende que a proteção ao consumidor deve ser estimulada ainda mais pela legislação. A proposta segue agora para o exame da Câmara dos Deputados. A reportagem é de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.

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