CAE aprova regras de compensação para estados exportadores

06/07/2017, 08h49 - ATUALIZADO EM 06/07/2017, 15h04

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (4), de forma terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 38/2017, da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que estabelece regras de compensação para estados exportadores. No exercício de 2017 este valor chegará a quase R$ 2 bilhões. O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), lembrou que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu o prazo de até 30 de novembro para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. A proposta segue para a Câmara dos Deputados. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.



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