CAE aprova projeto que altera a Lei de Falências para regular créditos extraconcursais

06/07/2017, 19h35 - ATUALIZADO EM 06/07/2017, 20h00

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que altera a Lei de Falências para dar mais segurança aos negócios jurídicos firmados com empresa em recuperação judicial. O PLS 18/2016 trata dos chamados créditos extraconcursais, decorrentes de obrigações assumidas pela empresa em fase de recuperação judicial. Tais tipos de crédito têm prioridade na ordem de pagamento, caso haja posterior decretação de falência. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.



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