Criação de unidades de defesa do consumidor em aeroportos poderá se tornar obrigatória

31/03/2017, 09h05 - ATUALIZADO EM 31/03/2017, 09h12

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que torna obrigatória a criação de unidades de defesa do consumidor nos aeroportos brasileiros, devendo ser viabilizada por convênios de cooperação que serão firmados no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O PLC 109/2011 será encaminhado para análise da Comissão de Defesa do Consumidor. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.



Opções: Download