CCJ aprova novos limites mínimos para as parcerias público-privadas
15/02/2017, 18h02
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, de forma terminativa, projeto estabelecendo novos valores mínimos para os contratos de parcerias público-privadas nos três níveis de governo. O PLS 472/2012 mantém o valor mínimo de R$ 20 milhões para os contratos firmados com o Governo Federal, R$ 10 milhões para os estados e R$ 5 milhões para os municípios — o projeto tramita em conjunto com o PLS 401/2012. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), considera que os limites menores facilitam e estimulam o ambiente negocial e a criação de PPPs, especialmente no âmbito municipal. O autor da matéria, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), sustenta que o limite de R$ 20 milhões inviabiliza as parcerias na maior parte dos estados e municípios. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.
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