Proposta estabelece prazo de validade de 60 dias para certidões expedidas por órgãos federais

Projeto de lei estende o prazo de validade de certidões expedidas por órgãos federais para, no mínimo, 60 dias. Atualmente, a legislação estabelece apenas um prazo de quinze dias para expedição dos documentos, mas não define a validade. A proposta em tramitação no Senado modifica a lei em vigor para unificar os prazos e evitar que cada órgão defina uma data. O texto (PLS 437/2016), do senador Wellington Fagundes (PR-MT), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Ouça os detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

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