Proposta determina que órgãos públicos divulguem despesas com propaganda

Um projeto em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) determina que os órgãos públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário sejam obrigados a divulgar todos os gastos com anúncios e campanhas publicitárias (PLS 86/2014). Pelo texto, o Congresso Nacional, os tribunais superiores, a Presidência da República e os ministérios, por exemplo, devem publicar a cada seis meses um relatório detalhado com as despesas de produção e veiculação da propaganda em qualquer meio de comunicação, inclusive na internet. O documento também deve informar a forma de seleção e contratação do fornecedor. Quem descumprir a regra pode ser punido e ter a propaganda suspensa pela Justiça, como informa o repórter da Rádio Senado George Cardim.

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