As despesas de estados e municípios com conselhos tutelares e outros programas especiais nas áreas de saúde e assistência social devem ser excluídas do limite de gastos com pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. É o que determina projeto aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional. O autor do PLS 15/2016, senador Otto Alencar (PSD-BA), explica que a perda de receita dos estados e municípios inviabiliza que essas unidades da federação consigam respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ao mesmo tempo, manter os programas sociais. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
