Projeto em análise na CMA facilita questionamento judicial de planos de saúde

Está na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o projeto de lei que permite aos associados de planos de saúde coletivos contestar na Justiça cláusulas dos contratos que considerarem abusivas (PLS 20/2016). O relator do texto, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que é médico, apresentou voto favorável ao projeto. Segundo ele, a medida tem como objetivo tornar mais claro e transparente para o usuário o funcionamento do plano de saúde. Detalhes na reportagem de Carlos Penna Brescianini, da Rádio Senado.

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