Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas vai à sanção

14/09/2016, 08h30 - ATUALIZADO EM 14/09/2016, 11h16

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (13) o Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas (PLS 479/2012). A proposta vale para crimes no Brasil e no exterior e é resultado das conclusões da CPI do Tráfico de Pessoas do Senado, realizada em 2012. O texto define o que é tráfico de pessoas e estabelece uma pena de 4 a 8 anos de prisão e multa, podendo chegar a 12 anos se for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência e se a vítima for retirada do território nacional. A principal inovação é a possibilidade da apreensão de patrimônio dos acusados para reparação de danos e custeio de processos jurídicos. O projeto vai à sanção presidencial, como mostra a reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.



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