Entidades de municípios poderão propor ações de inconstitucionalidade

07/07/2016, 08h11

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) a proposta de emenda à Constituição (PEC 73/2015) que permite que municípios proponham Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal. Atualmente, a Constituição brasileira prevê que apenas nove órgãos e entes federados têm esta prerrogativa: União, estados, a Organização dos Advogados do Brasil, as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados e de Assembleias Legislativas, partidos com representação no Congresso Nacional, o procurador-geral da República, e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. A PEC será discutida agora pela Câmara dos Deputados. Detalhes na reportagem de Marcella Cunha, da Rádio Senado.



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