Comissão aprova projeto que livra de penalidades prefeito que não pagar despesas empenhadas pelo antecessor

16/12/2015, 14h15 - ATUALIZADO EM 19/09/2016, 10h00

O município que ultrapassar o limite de gastos com pessoal não será obrigado a pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, quando houver perda de arrecadação. O projeto (PLS nº 316/2015), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), que analisa propostas da chamada Agenda Brasil. A mudança não se aplica quando houver recursos disponíveis em caixa no Município. Segundo o autor da proposta, senador Otto Alencar (PSD–BA), devido à queda das receitas e elevação dos gastos com pessoal, os atuais prefeitos poderão deixar despesas para seus sucessores sem a correspondente fonte de recursos, o que seria, na prática, uma “pedalada fiscal” municipal. Para o relator, senador Blairo Maggi (PR–MT), medida é justa porque a crise econômica atual atinge com maior rigor os pequenos municípios. Mais detalhes com a repórter da Rádio Senado, Nara Ferreira.



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