CPI do Carf debate PEC que modifica regras sobre disputas fiscais

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13/08/2015, 14h30

A CPI do Carf debateu, nesta quinta-feira (13), proposta de emenda à Constituição que modifica regras sobre disputas fiscais. A PEC, sugerida pelo presidente da CPI, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), estabelece que os órgãos responsáveis pelo julgamento de disputas fiscais sejam integrados por bacharéis em direito com, no mínimo, cinco anos de atividade jurídica na área tributária e aprovados em concurso público, exigência que movimentou o debate. Ouça a repórter da Rádio Senado Paula Groba.

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