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Vigência da MP dos recursos para atender imigrantes expirou

Encerrou-se no dia 9 deste mês o prazo de vigência da Medida Provisória (MP) 823/2018, que abriu o crédito extraordinário de R$ 190 milhões para assistência a migrantes da Venezuela.

Lei regulamenta a profissão de corretor de moda

Foi sancionada a Lei 13.695, que regulamenta a profissão de corretor de moda. A nova atividade consiste em facilitar as compras de lojistas, consumidores e revendedores do setor de confecções, acessórios, calçados e bolsas.

Definição de guarda de filhos pode ter consulta prévia sobre violência

A senadora Marta Suplicy (MDB-SP) apresentou um projeto de lei (PLS 313/2018) para evitar que autores de violência doméstica ou familiar assumam a guarda dos filhos no caso de separação.

Política Nacional para Doenças Raras vai à Câmara

Pessoas com doenças raras podem ter garantida em lei uma política de atenção do governo. Foi aprovado em Plenário nesta quarta-feira (11) projeto que institui a Política Nacional para Doenças Raras no Sistema Único de Saúde (SUS).