Marco Legal das Garantias vai ao Plenário

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05/07/2023, 14h08

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4188/2021), que facilita a execução de dívidas em caso de inadimplência sem necessidade de recorrer à Justiça. O objetivo é reduzir os juros. Relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o texto vai ao Plenário e pode ser votado nesta quarta-feira (5).

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