Senado analisa na quarta-feira proteção a pessoas LGBTQIA+ encarceradas

O Senado deve analisar, em sessão plenária nesta quarta-feira (22) às 14h, projeto que cria mecanismos de proteção à população LGBTQIA+ encarcerada. O projeto de lei complementar (PLP) 150/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), obriga a construção ou adaptação de alas prisionais para essa comunidade em quantidade apropriada e respeitada a autonomia de declaração de identidade. Caso seja aprovado, o projeto irá à Câmara dos Deputados.

A proposta foi aprovada em 2023 pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Segurança Pública (CSP) na forma do relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA). Em fevereiro, o texto recebeu emenda de Plenário do senador Weverton (PDT-MA) para garantir as mesmas condições de salubridade que o restante do presídio, o que foi acatado pela CDH em abril e pela CSP em maio. Segundo as normas da Casa, as emendas feitas pelos senadores em Plenário devem ser analisadas nas comissões pelas quais o projeto tramitou.

Pessoas com deficiência

O projeto de lei (PL) 1.357/2019, que incentiva a acessibilidade de pessoas com deficiência (PcD) em estabelecimentos privados ou públicos, também está na pauta da sessão. A proposta, da Câmara dos Deputados, busca certificar, com o selo Acessibilidade Nota 10, os locais que promovam um melhor acesso às PCD. 

A CDH aprovou o texto na forma que veio da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Acordo internacional

Os parlamentares ainda devem analisar o projeto de decreto legislativo (PDL) 927/2021, que permite ao presidente da República ratificar acordo entre o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná (CIH — do qual o Brasil faz parte) e a Argentina sobre o funcionamento da sede do comitê em Buenos Aires. O CIH foi criado em 1992 para coordenar ações que facilitem o transporte nos rios Paraguai e Paraná e seus afluentes, que passam pelo Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia.

O ato analisado pelos senadores foi assinado em março de 2018 para complementar o pacto internacional que criou o CIH. Segundo a exposição de motivos que a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional, ainda não há instrumento de direito internacional que regule a condição da Argentina como país-sede da Secretaria Executiva do comitê. A Comissão de Relações Exteriores (CRE) já aprovou, em abril, o relatório do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) sobre o projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)