Sessão celebra 35 anos do STJ, 'Tribunal da Cidadania'

O Congresso Nacional realizou sessão solene nesta quarta-feira (10) para comemorar os 35 anos de criação e instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Parlamentares, magistrados e profissionais do direito enalteceram a corte como instituição responsável por reforçar a cidadania e os direitos humanos em todo território nacional a partir da uniformização da interpretação da lei, ampliando cada vez mais sua atuação como o "Tribunal da Cidadania".

A cerimônia foi realizada no Plenário da Câmra dos Deputados.

Criado com a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, o STJ foi instalado em 7 de abril do ano seguinte, em sessão solene convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo era uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil. 

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, um dos autores do requerimento para a realização da sessão, enfatizou que ao longo desses 35 anos o STJ vem refletindo o “esplendor democrático” e de participação social ampla e ativa que resultou na atual Constituição da República e na inspiração para criação da própria corte. 

Ele também lembrou que o tribunal tem se notabilizado por se constituir no instrumento mais imediato pelo qual as pessoas se orientam nas questões ligadas a relações pessoais, como no campo civil, penal, administrativo, tributário, entre outras. Além disso, Pacheco pontuou que a corte seguirá transmitindo ao país as “coordenadas normativas” que pautam a vida de milhões de brasileiros, promovendo a constante atualização do seu ambiente jurisdicional e abrigando os melhores quadros da magistratura. 

— Passados 35 anos, o Tribunal da Cidadania afirma-se como peça chave do nosso sistema de justiça e das instituições democráticas brasileiras. Já é um tribunal com um passado que orgulha e inspira o país, com um presente que provê um serviço marcado pela excelência técnica e pela responsabilidade institucional e com um futuro que a todos nos tranquiliza, na convicção de que seremos bem servidos com um desempenho fidedigno de sua elevada missão constitucional por décadas e décadas a fio. 

A presidente do STJ, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, lembrou que o tribunal tem desempenhado um papel fundamental na promoção da justiça e foi o primeiro a se tornar 100% digital, um compromisso que fortalece a cidadania e os direitos humanos a partir da interpretação da lei e da ampla acessibilidade ao cidadão. Cada capítulo desses 35 anos, segundo ela, foi marcado pelo compromisso de prestar um serviço público de melhor qualidade, projetando aprendizagem contínua, comprometimento ético, inovação, sustentabilidade e transparência: 

— Foram as magistradas e os magistrados, servidoras e servidores, colaboradoras e colaboradores, profissionais do direito e todos os demais, com sua dedicação, talento, esforço ao longo desses 35 anos que tornaram o STJ referência na prestação de justiça ágil, moderna, preventiva e cidadã. Comprometimento e dedicação nos conduziram até aqui. 

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, parabenizou a corte, reconhecendo a sua efetividade na vida do cidadão brasileiro a partir da sua institucionalização e através do corpo competente que ali desempenhou sua função de servidor público. Ele defendeu a autonomia entre os poderes para que o STJ e todo o sistema de justiça siga cumprindo seu dever constitucional: imprimir o sentido da lei e manter a racionalidade da interpretação da legislação:

— Cumpre reiterar nessa data que, ao Superior Tribunal de Justiça, deve ser sempre preservada a área do debate sobre a interpretação da lei e a respectiva função interpretativa como defende com melhor acerto a doutrina. O STJ é, portanto, instituição fundamental e indispensável ao sistema de justiça desenhado pelo constituinte brasileiro de 1988. 

Agilidade

Também requerente da sessão, o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) afirmou que STJ sintetiza algumas das maiores conquistas do Brasil democrático desde 1988, sendo sua constante atualização e proximidade com o cidadão, os grandes destaques:

— A administração pública se tornou mais eficiente, e o STJ é o exemplo dessa tendência. Se em 1989 o STJ julgou apenas 3.711 processos, atualmente conclui meio milhão de julgamentos a cada ano. A presença frequente da tecnologia nas nossas vidas também foi uma marca dos últimos 35 anos. Isso abriu novos caminhos para a realização de diretrizes constitucionais, como a universalização do acesso aos serviços públicos. 

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rafael Horn, representando mais de 1 milhão de advogados, destacou a parceria histórica entre a Ordem e a corte. Essa relação, segundo ele, tem sido crucial para o fortalecimento da democracia e da justiça no país:

— O STJ, no seu imprescindível papel de unificador da lei federal, tem sido fundamental nesse processo. Especialmente na garantia do direito de defesa, na segurança jurídica e na valorização da advocacia. 

Também estiveram presentes na sessão o ministro do STF, Dias Toffoli; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Lelio Bentes Corrêa; ministros e servidores do STJ; presidentes de cortes e tribunais superiores de outros países, como da Angola, Índia, Moçambique, Paraguai e República Dominicana, além de embaixadores e representantes de corpo diplomático de outros países.  

História

O STJ é composto por 33 membros. Além de uniformizar a jurisprudência, é também de sua responsabilidade a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada.

A sua história tem antecedentes na Justiça Federal, com o extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). O “Tê-fê-rê”, como era conhecido, teve as atribuições sucedidas pelos tribunais regionais federais, com a Constituição de 1988. A nova corte passou a funcionar na sede do TFR, na Praça dos Tribunais Superiores, incorporando a estrutura material e humana do tribunal extinto. A composição inicial também aproveitou os magistrados que compunham o TRF.

Para buscar essa uniformização e interpretação da lei federal, o principal tipo de processo julgado pelo STJ é o recurso especial. Esses recursos servem fundamentalmente para que o tribunal resolva interpretações divergentes sobre um determinado dispositivo de lei.

O STJ também julga crimes comuns praticados por governadores; desembargadores estaduais, federais, eleitorais e trabalhistas; conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República, entre outros. Nesses casos, um ministro do STJ preside o inquérito, conduzido pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. É do ministro relator a competência para autorizar ou determinar diligências e prisões nessa fase preliminar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)