Doador poderá escolher destino de recursos dirigidos a Fundo da Criança, aprova CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei (PL) 3.026/2022, que permite ao doador aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) indicar a destinação dos recursos. O texto da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do senador Plínio Valério (PSDB-AM) e segue para o Plenário em regime de urgência.

A matéria altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069, de 1990). De acordo com a proposta, os projetos indicados pelos doadores precisam estar entre os aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo do PL 3.026/2022 é validar normas infralegais que autorizam a captação direta de recursos pelos conselhos, bem como a indicação, por particulares, da destinação dos recursos doados.

O relator sugeriu uma emenda de redação para destacar que existe mais de um Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Para Plínio Valério, o fato de os projetos passarem pelo crivo dos conselhos antes de receberem os recursos demonstra o atendimento ao interesse público.

"Dessa forma, não se pode alegar que o direcionamento autorizado implicará algum tipo de subserviência dos interesses públicos aos interesses privados. Pelo contrário, permitirá que o interesse privado, consubstanciado na doação, se adeque ao interesse público", explica o relator.

Plínio Valério rejeitou três emendas de Plenário. Durante a votação da matéria, o relator prestou uma homenagem ao ex-deputado Eduardo Barbosa (MG). Autor do PL 3.026/2022, Barbosa faleceu na última quarta-feira (23) em Brasília.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)