Alan Rick é o novo presidente da Comissão de Agricultura

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) elegeu nesta quarta-feira (9), por aclamação, o senador Alan Rick (União-AC) como presidente do colegiado para o biênio 2023–2024. Ao tomar posse, Alan Rick enalteceu o papel da agropecuária brasileira na segurança alimentar do mundo e destacou a importância da produção rural no Acre, que definiu como uma “potência agrícola em crescimento” marcada pelo compromisso com a sustentabilidade.

— Com infraestrutura, curvas de níveis e mecanização, fazemos uma agricultura de baixo carbono e obtemos o máximo de produtividade e rentabilidade da terra — declarou.

O novo presidente da CRA também cobrou a redução da insegurança jurídica em torno da titularidade das terras, mais linhas de crédito aos pequenos produtores e estímulo ao ingresso de jovens na carreira de técnico agrícola.

Alan Rick foi cumprimentado por Margareth Buzetti (PSD-MT), Tereza Cristina (PP-MS), Sérgio Moro (União-PR), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Jorge Seif (PL-SC), Jayme Campos (União-MT), Chico Rodrigues (PSB-RR), Mauro Carvalho Junior (União-MT), Beto Faro (PT-PA) e Eliziane Gama (PSD-MA).

A presidência do colegiado no primeiro semestre foi da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), na época filiada ao União Brasil. Com a mudança de partido de Soraya para o Podemos, a parlamentar deixou o cargo. O União Brasil reivindicou a presidência do colegiado, o que levou à nova eleição.

Hortas comunitárias

Na reunião desta quarta, a CRA aprovou projeto que autoriza a União a ceder terrenos de sua propriedade para a implantação de hortas comunitárias, com prática de agricultura orgânica, e para a produção de mudas destinadas ao paisagismo urbano, mediante técnicas agroecológicas e por famílias de baixa renda, observado o plano diretor do município.

O PL 2.100/2019, do deputado Luiz Couto (PT-PB), altera a Lei de Regularização de Imóveis da União (Lei 9.636, de 1998). O relatório da senadora Eliziane Gama foi favorável à aprovação. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

Os imóveis serão cedidos apenas para famílias de baixa renda organizadas em associações, cooperativas ou sindicatos. A cessão de terrenos se dará a título precário em ato da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com o objetivo de incentivar iniciativas de hortas comunitárias e de produção de mudas para o paisagismo urbano.

Para a relatora, "as hortas comunitárias em áreas urbanas inserem-se no contexto da agricultura urbana e periurbana (AUP), que ganha destaque nos cenários mundial e nacional, reafirmando-se como um fator permanente nos processos de desenvolvimento sustentável das cidades". Eliziane cita dados do Instituto Escolhas, segundo os quais a produção de alimentos em espaços urbanos e periurbanos já é uma realidade no Brasil, e considera que o programa converge com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Na discussão da matéria, Zequinha Marinho lembrou a quantidade de terrenos vazios nas cidades brasileiras e a necessidade de conscientização sobre a importância da agricultura em pequenos espaços. Tereza Cristina, no mesmo sentido, citou técnicas agrícolas adequadas à zona urbana.

Recuperação de solos

O colegiado também aprovou projeto que cria assistência material e abertura de linha de crédito para o agricultor familiar destinada à recuperação de solos e pastagens. O PL 1.103/2022, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), foi aprovado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, senador Beto Faro, e segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

A iniciativa visa a estimular  o aumento da produtividade pecuária e a produção de alimento e renda, sem expansão das áreas de pastagens à custa de áreas de vegetação nativa. A proposta altera a lei que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326, de 2006), incluindo a assistência material e a linha de crédito como parte dessa política. O texto entende como assistência material todo o apoio contínuo em doação financeira ou material, bem como o empréstimo de equipamentos e insumos.

O relator acolheu emenda apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) para acrescentar que as linhas de crédito propostas pelo projeto poderão ser objeto de subvenção econômica na forma de equalização de taxas conforme a Lei 8.427, de 1992, que trata da concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. A emenda define ainda que, quando os créditos forem destinados à mulher agricultora familiar, terão taxa de juros reduzida.

Na discussão, Zequinha Marinho comentou que o setor precisa de uma taxa de juros diferenciada, pois as condições atuais de financiamento não estimulam a produção.

Regularização tributária

Após pedido de vista, foi adiada a votação do projeto do senador Angelo Coronel (PSD-BA) que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural até 31 de dezembro de 2024 (PL 5.109/2020). O programa, chamado “Refis Rural”, foi criado em 2018 para solucionar a questão das dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das cobranças.

Segundo o autor da matéria, as perdas tributárias decorrentes do projeto estão cobertas pela Emenda Constitucional 106, que abriu exceções à responsabilidade fiscal diante da calamidade pública da covid-19.

O senador Jorge Seif leu à CRA seu relatório favorável ao projeto. Ele avaliou que as medidas de isolamento implementadas por causa da pandemia provocaram a interrupção das atividades normais das pessoas, com impacto negativo sobre a produção, o consumo e os investimentos, e também sobre a renda dos produtores rurais.

Presidente da comissão, Alan Rick concedeu vista em atendimento a uma solicitação do senador Beto Faro. Depois de votada pela CRA, a proposta seguirá para análise da CAE, cuja decisão é terminativa.

Marco temporal

A análise do projeto de lei que trata do marco temporal para demarcação de terras indígenas (PL 2.903/2023) foi adiada para a próxima reunião da CRA. Alan Rick ressaltou que a relatora da proposição, senadora Soraya Thronicke, estava ausente. Ele comprometeu-se a pautar o projeto no Senado na próxima semana de modo a permitir o aprofundamento da discussão do tema.

A matéria (já aprovada na Câmara dos Deputados como PL 490/2007) estabelece que, para serem consideradas terras tradicionalmente ocupadas, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas áreas eram ao mesmo tempo habitadas pelos indígenas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural. Os opositores ao texto temem que a proteção aos povos indígenas e ao meio ambiente fique prejudicada, enquanto os defensores apontam que a matéria pode trazer segurança jurídica e incentivar a produção agropecuária.

Zequinha Marinho, apesar de dizer compreender os motivos do adiamento, repercutiu a cobrança da sociedade sobre um posicionamento do Legislativo sobre o marco temporal.

— Lamentavelmente, o Supremo Tribunal Federal nos força a ter agilidade — pontuou, referindo-se ao atual julgamento, no STF, de ação sobre o tema.

Também Hamilton Mourão (Republicanos-RS) salientou que a questão põe em risco até a segurança nacional. Jorge Seif disse que o Parlamento não pode deixar o assunto “flutuando” e condenou o uso dos indígenas como “massa de manobra”.

— [Produtores rurais] estão vivendo uma insegurança jurídica que nós, Poderes da República, estamos imputando à maior riqueza do Brasil.

Soraya Thronicke chegou a emitir relatório favorável ao projeto, sem alterações. Depois de passar pela CRA, o projeto ainda deverá seguir para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Vegetação nativa

Foi retirado de pauta ainda um projeto que permite regularizar propriedades rurais cuja vegetação nativa tenha sido desmatada em área superior ao que era permitido entre 22 de julho de 2008 e 25 de maio de 2012, com o cadastramento de outra área de reserva legal três vezes maior. A votação do PL 2.374/2020, do senador Irajá (PSD-TO), foi retirada de pauta a pedido do relator, Jaime Bagattoli, para reexame da matéria.

Requerimento

Os senadores aprovaram requerimento (REQ 25/2023 – CRA) do senador Beto Faro para dispensar a audiência pública que seria destinada a instruir projeto que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal. O projeto (PL 2920/2023) já foi aprovado e convertido na Lei 14.628, de 2023, sancionada em 21 de julho. O texto tem o mesmo conteúdo da MP 1.166/2023, cuja vigência acabaria no começo de agosto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)