Orçamento impositivo para emenda de bancada é promulgado pelo Congresso

O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (26) mais uma emenda à Constituição — a de número 100, que prevê a execução obrigatória de emendas das bancadas estaduais no Orçamento da União.

Segundo a nova norma, a execução obrigatória dessas emendas seguirá as mesmas regras das individuais, que já são impositivas. As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e ações escolhidas pelos deputados e senadores.

As emendas de bancada serão de execução obrigatória e corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Em 2020, no entanto,  esse montante será de 0,8% da receita corrente líquida.

A execução das emendas de bancada seguirá regras já vigentes para as de autoria individual, como submissão a contingenciamentos para cumprimento de meta de resultado fiscal.

A Emenda Constitucional 100 altera os artigos 165 e 166 da Constituição. A emenda é originária da PEC 34/2019 (PEC 2/2015, na Câmara). O texto passou pelo Plenário do Senado em abril e foi aprovado em definitivo no início deste mês, na Câmara, na forma de um substitutivo do relator no Senado, Esperidião Amin (PP-SC).

“Menos Brasília”

Deputados e senadores que participaram da cerimônia de promulgação elogiaram a iniciativa. O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que o Orçamento é peça fundamental na condução da coisa pública e não pode ser uma mera formalidade ou obra de ficção. Segundo ele, deve refletir as necessidades das unidades federadas e ser definido em debate aberto e transparente no Parlamento.

Davi destacou que a emenda não é contra nenhum governo, mas a favor da boa política e da decentralização de recursos, indo ao encontro da proposta “Mais Brasil, menos Brasília”. Para ele, um ministro, por mais qualificado que seja, não tem condições de conhecer as necessidades dos mais de 5 mil municípios brasileiros.

— Há anos lutamos por um maior respeito a decisões do Congresso Nacional. Representamos o povo e as unidades da Federação com suas diversidades política e social. Temos contato direto com nossas bases e percebemos as necessidades como mais facilidade [...] Levar recursos para estados e municípios é função legítima de seus representantes políticos. Longa tem sido a luta para que o Orçamento deixe de refletir somente a necessidade do governo central — afirmou.

Ainda na opinião de Davi, a aprovação do texto foi um “gesto gigante do municipalismo do Congresso”, visto que a vida das pessoas acontece nas ruas, nos bairros, nos distritos e nas cidades.

— A União é um ser distante da vida e do dia a dia da população — acrescentou.

Descentralização

O primeiro subscritor da PEC, deputado Hélio Leite (DEM-PA), lembrou que as cidades, das mais carentes às mais ricas, vão ser beneficiadas com mais verbas para educação, segurança, saúde, cultura, esporte, agricultura e ações sociais, além de outras áreas.

— Vamos descentralizar os recursos. Vamos dar a cada brasileiro acesso a recursos que ficam centralizados em Brasília, pelo governo federal — disse.

Relator da PEC 34/2019 no Senado, Esperidião Amin disse que, mais do que nunca, é necessário escolher prioridades, visto que pulverizar recursos é uma maneira de privilegiar o desperdício.

— Vamos dar às bancadas estaduais a responsabilidade de eleger prioridades nos seus estados. Isso significa valorizar a representação. Cada um tem seu direito e responsabilidade de apontar suas emendas, e isso vai ser respeitado pelo Poder Executivo — defendeu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)