MP sobre saneamento básico não será lida e deve perder vigência

Um acordo entre os líderes partidários na Câmara dos Deputados adiou mais uma vez a leitura e a inclusão na pauta da Medida Provisória 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico. A medida facilita a privatização de empresas públicas de saneamento, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.

Esse novo adiamento torna mais provável que a MP perca a vigência, já que ela precisa ser votada na Câmara dos Deputados e no Senado até a próxima segunda-feira (19). É possível, no entanto, que o novo governo eleito reedite o texto em outra oportunidade.

A principal polêmica é a mudança na Lei dos Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) para permitir que continue vigente o contrato entre a empresa pública de saneamento a ser privatizada e os municípios para os quais presta serviços no âmbito do consórcio formado entre eles. Antes da MP, esse contrato teria de ser extinto.

A proposta também determina a realização de licitação pelos municípios para a prestação dos serviços de saneamento, com possível aumento de tarifa.

"Privatização da água"

Esses pontos têm sido considerados como “privatização da água” por partidos de oposição, que têm feito obstrução contra a medida. O deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que os partidos negociaram com o ministro das Cidades Alexandre Baldy, mas não houve acordo para permitir a votação do texto.

- De fato, nós negociamos muito com o governo e com instituições, mas não houve acordo para retirar o ponto que determina licitação para serviços de saneamento. São 22 governadores contrários à proposta - disse Florence.

Já o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) afirmou que vai ser contrário à leitura ou votação de qualquer outra medida provisória enquanto não se colocar em pauta a MP 844. Ele lembrou que várias cidades brasileiras convivem com esgoto a céu aberto e que a proposta poderia resolver o problema dessas populações.

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)