Sabatinado ao CNJ defende direitos e garantias individuais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25) por 23 a 3 a indicação do juiz do trabalho Francisco Luciano de Azevedo para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A indicação segue para análise do Plenário do Senado.

Um dos temas tratados durante a sabatina na CCJ, trazido especialmente por senadoras da oposição como Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Graziottin (PCdoB-AM), foram abusos de autoridade e ilegalidades cometidas, no entender delas, pela operação Lava Jato e outros setores do Judiciário durante o processo de impeachment de Dilma Rousseff e nas investigações relacionadas ao ex-presidente Lula.

Elas citaram entre outros casos a divulgação de gravações ilegais envolvendo os dois ex-presidentes por parte do juiz Sergio Moro e a "seletividade" que enxergam na Lava Jato. Gleisi ainda lembrou que a divulgação das gravações foi condenada pelo ministro Teori Zavascki no âmbito do STF.

A senadora paranaense também questionou porque o CNJ nunca votou nenhuma das 15 reclamações que já chegaram ao Conselho contra Moro. Para ela, setores do Judiciário continuam se conduzindo pela "lógica midiática" em seus processos.

Na resposta, Azevedo deixou claro que não podia se posicionar em relação a casos concretos, porém manifestou uma posição principiológica de que "nada vale a pena" caso ameace qualquer direito ou garantia fundamental previsto na Constituição.

— O combate à corrupção tem contribuído muito pro nosso país, é algo necessário, mas que jamais se perca de vista os direitos e garantias fundamentais. É assim numa democracia, se não há mais isso, todos passam a ser vítimas em potencial — afirmou o magistrado.

Defesa da Lava Jato

Ainda na resposta às senadoras, o juiz acrescentou que não só em relação à Lava Jato, "mas à qualquer outra operação", cabe ao Judiciário ser o "guardião" dos direitos fundamentais, e o CNJ está dentro deste contexto.

Após a resposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS), fazendo um contraponto às falas de Gleisi e Vanessa, defendeu a Lava Jato e o juiz Moro.

— Não adianta tapar o sol com a peneira, a Lava Jato e o juiz estão dentro deste contexto mais amplo de depuração de práticas políticas corruptas e viciadas por que vem passando a sociedade brasileira. Contam com o apoio dos cidadãos porque vem cumprindo muito bem com este papel — disse a senadora.

Modelo prisional

Azevedo também criticou as propostas que pretendem reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Para ele o poder público deve adotar, para esta faixa etária, medidas com viés mais social que punitivo, acrescentando que o modelo prisional brasileiro "é uma tragédia, não ressocializa".

— Por causa da explosão de violência, chega a ser natural que se discutam medidas que pareçam mágicas. Mas encarcerar aos 16 anos significa na prática abrir mão de 2 anos de formação, para muitos jovens que acredito ser mais inteligente ter uma abordagem mais inclusiva, do que prendê-los em uma "escola do crime" — disse.

Ainda dentro desta temática, Azevedo afirmou apoiar a proposta do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de nacionalizar o modelo das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) por meio de emenda à nova Lei de Execução Penal (PLS 513/2013).

O magistrado lembrou que este modelo, aplicado em municípios de Minas Gerais e outros Estados, custa bem menos aos cofres públicos e apresenta índices de ressocialização próximos de 90%. As APACs buscam estratégias de reinserção dos presos às suas comunidades e outras abordagens humanistas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)