CAE muda para final de setembro prazo para Executivo alterar a meta fiscal
Da Redação | 03/10/2017, 16h51
Foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (3), emenda de Plenário a projeto que trata de prazo para alteração da meta fiscal, com fixação do final do terceiro semestre financeiro, que se esgota em setembro, como limite para que o governo proponha ao Congresso redução do superávit ou aumento do deficit. Agora a matéria voltará ao Plenário para decisão final.
Pelo texto original do projeto (PLS 165/2015 – Complementar), do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a data limite para o governo propor alteração da meta fiscal seria o final do primeiro semestre do exercício financeiro, ou seja, o final de junho. O assunto ganhou relevância em agosto passado, com a aprovação, pelo Congresso, da alteração das metas fiscais para este ano e 2018.
O autor da emenda é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que também exerce a função de líder do governo no Congresso. Segundo Jucá, a mudança busca assegurar ao Poder Executivo “flexibilidade mínima” diante de eventos alheios à gestão fiscal, devidamente fundamentados.
Crime de responsabilidade
Jucá pretendia também retirar do texto do projeto, por meio dessa emenda, a menção explícita a crime de responsabilidade, em caso de alteração da meta depois do prazo limite estipulado. O relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), aceitou a parte que flexibilizou o prazo limite, para o final de setembro, mas restabeleceu a menção ao crime de responsabilidade. Segundo ele, essa tipificação "é fundamental” para a finalidade pretendida, a de fortalecer os instrumentos de planejamento orçamentário-financeiro previstos na Constituição.
Também de autoria de Jucá, uma segunda emenda de Plenário foi aceita por Ferraço e confirmada na votação. Essa alteração aperfeiçoa as regras para a apresentação da proposta de alteração da meta de resultado primário. O Executivo terá de apresentar, junto à fundamentação, análise do comportamento das receitas e das despesas públicas a fim de demonstrar possíveis frustrações na arrecadação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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