Instalada comissão mista de análise da MP do Recine

Foi instalada, nesta quinta-feira (21), a comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 796/2017. Na reunião também foi eleito por aclamação o deputado Chico d’Ângelo (PT-RJ) para presidir o colegiado.

A medida prorroga até dia 31 de dezembro deste ano o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que tem por objetivo estimular os investimentos na implantação de novas salas de cinema pelo país.

O Recine, instituído pela Lei 12.599/2012, no âmbito do Programa Cinema Perto de Você, suspende todos os tributos federais incidentes sobre os investimentos privados em salas de cinema, sem causar impacto significativo sobre a arrecadação da União.

Com o regime especial deixam de ser cobrados de investidores e exibidores o PIS, a Cofins, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre as operações no mercado interno ou na importação dos equipamentos.

O governo editou essa MP depois de vetar integralmente a mudança feita pelos parlamentares na Medida Provisória 770/2017, que tratava do mesmo assunto. Deputados e senadores aprovaram a ampliação do incentivo fiscal até o final de 2019, mas o presidente Michel Temer não aceitou essa prorrogação. O veto ocorreu, segundo Temer, porque a versão aprovada pelo Congresso “não apresentou o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação”. A relatora da MP 770 foi a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Na época da edição da MP 770, em março último, o governo alegou que a prorrogação visava estimular os investimentos na implantação de novas salas de cinema. A previsão era de que seriam construídas 150 novas salas com a prorrogação do regime em 2017. O volume da renúncia fiscal previsto era inferior a R$ 11 milhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)