Medida provisória destina R$ 47 milhões para ações de segurança no Rio de Janeiro

Da Redação | 05/09/2017, 20h35 - ATUALIZADO EM 05/09/2017, 20h38

O governo federal enviou, nesta terça-feira (5), ao Congresso Nacional, a Medida Provisória 799/2017, que abre um crédito extraordinário de R$ 47 milhões para o Ministério da Defesa. Os recursos irão custear operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) das Forças Armadas no estado do Rio de Janeiro.

Previstas na Lei Complementar 97/1999, as missões de GLO permitem que as Forças Armadas atuem com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade. O decreto que autorizou a presença dos militares no Rio de Janeiro foi assinado pelo presidente Michel Temer no final de julho. Os militares poderão permanecer nas ruas do estado até o dia 31 de dezembro.

A Constituição permite que o Executivo edite MP de crédito extraordinário para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Como justificativa para a edição da medida provisória, o Executivo alega que as operações no Rio “acarretaram o surgimento de despesas imprevisíveis, as quais não foram contempladas na Lei Orçamentária.”

Para viabilizar a abertura do crédito, a MP determina o cancelamento, no montante de R$ 47 milhões, de outras despesas do próprio ministério.

A MP 799 será analisada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)