Relatório de Jucá defende reforma trabalhista para eliminar tutela do Estado

Elina Rodrigues Pozzebom | 21/06/2017, 13h35

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) defendeu a aprovação do texto da reforma trabalhista aos integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (21). A matéria, na avaliação do senador, não fere a Constituição e deve ser aprovada nos moldes em que veio da Câmara e foi confirmada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), pelo relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Para Jucá, o projeto de lei da Câmara (PLC) 38/2017 atualiza o marco regulatório trabalhista, levando o Brasil de um padrão legislativo de tutela e interferência extremada do Estado nas relações do trabalho para um ambiente de maior liberdade, para que as partes, com segurança, possam definir quais são a regras que melhor satisfaçam suas realidades.

— O que se faz é, dentro desse enquadramento, buscar uma legislação trabalhista que melhor atenda à realidade brasileira, considerando interesses de trabalhadores e empregadores. No ambiente constitucional, há espaço para esse ajuste do marco regulatório do mundo do trabalho no Brasil — defendeu.

Jucá também discorreu sobre o mérito da reforma, mencionando pontos considerados essenciais e que são alterados pelo projeto, como a ampliação da multa aplicada aos empregadores que não registram seus funcionários. Isso, na opinião do senador, vai ajudar a diminuir a informalidade, problema que atinge quase 50% da força de trabalho brasileira, observou.

A formalização do trabalho em casa, o chamado teletrabalho; a possibilidade de divisão de férias em três períodos, a exemplo do que já ocorre com funcionários públicos regidos pela Lei 8112/1990 e de redução do horário de almoço, como ocorre com as empregadas domésticas; e a desburocratização em pontos como o encerramento do contrato, que não precisará mais de chancela sindical, também são alterações que ele considera benéficas ao trabalhador.

Jucá lembrou ainda que o termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, criado pelo projeto, será feito com a tutela do sindicato profissional de cada categoria, o que levará a instituição a acompanhar a relação trabalhista, e não a apenas verificar, no fim do contrato de trabalho, se valores foram pagos corretamente.

Na opinião do senador, a mudança do texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a respeito da Justiça gratuita para as ações trabalhistas e do pagamento de honorários periciais, criticada pela oposição por considera-la sua “extinção”, na verdade vai fortalecê-la, pois será concedida somente a quem faz jus ao direito. Isso vai diminuir o numero de ações trabalhistas, acredita Jucá.

— Essa litigância sem risco acaba por estimular o ajuizamento de reclamações trabalhistas temerárias. Ressalto que o objetivo não é dificultar o acesso à justiça, mas torná-la efetiva, evitando-se ações em que, mediante mero atestado de pobreza, se solicita a justiça gratuita para pessoas que dela não poderiam usufruir. Com essa medida, afastam-se os litigantes que não se enquadram nos requisitos de pobreza e se garante que os institutos sejam usados por quem realmente necessita — disse no relatório.

Outro item defendido pelo senador foi a possibilidade de demissão por justa causa dos trabalhadores que perderem seus registros profissionais, por exemplo, médicos que tiveram seus diplomas cassados.

Foi concedida vista ao relatório de Jucá. A previsão é que o texto seja votado na próxima quarta-feira (28), após a ocorrência de duas audiências públicas com especialistas, marcadas para a terça-feira (27).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)