CAE aprova projeto que cria fundo de combate à corrupção

Da Redação | 20/06/2017, 13h22 - ATUALIZADO EM 22/06/2017, 09h27

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei (PLS 765/2015) que cria um fundo federal para financiar ações da Política Nacional de Combate à Corrupção (PNCC), também prevista no texto. Idealizada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

O Fundo Nacional de Combate à Corrupção (FNCC) será abastecido com parte do dinheiro das multas aplicadas às empresas que causarem danos à administração pública. O projeto prevê a instituição da nova política e do fundo por meio da inclusão de dispositivos na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). As ações e gestão dos recursos ficarão sob a responsabilidade do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

O relatório, favorável ao projeto, elaborado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), foi apresentado à comissão por Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Pelo texto original, a gestão da política e do fundo de combate à corrupção ficaria a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU). Como as funções da CGU foram transferidas para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, uma emenda do relator ajustou o projeto a essa mudança institucional.

Otto Alencar, que chegou à comissão logo após Fernando Bezerra concluir a leitura do relatório, apresentou uma segunda emenda, dessa vez para estabelecer que os recursos do fundo não poderão ser destinados a atividades não previstas na política de combate à corrupção. Ele justificou que os recursos dos fundos federais têm sido habitualmente desviados para atividades estranhas a seus objetivos, sobretudo para custear o superávit do governo.

Ações

Pelo texto, serão objetivos da política a promoção da defesa do patrimônio público, a apuração de desvios e a promoção da responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas pela prática de atos lesivos à administração. Serão financiadas atividades relacionadas a controle interno, auditoria pública, prevenção e combate à corrupção, ouvidoria, incremento da transparência da gestão, capacitação de servidores e modernização dos órgãos públicos para o desempenho de suas funções.

Na justificação do projeto, Anastasia registrou que a então CGU enfrentava grave crise, devido ao fato de o governo vir ano a ano contingenciando recursos orçamentários do órgão. Ao defender a criação da nova política e do fundo, ele argumentou que o combate à corrupção não pode depender “a bel prazer” de decisões do eventual ocupante da chefia do Executivo.

Otto referendou, na análise, os argumentos do autor sobre a situação de penúria vivida pela antiga CGU. Depois de pesquisa, identificou que o órgão trabalhava em 2015 com um quadro de auditores 44% menor do que o exigido em lei. Eram apenas 2.245 servidores na carreira de finanças e controle, com previsão de 150 aposentadorias por ano, em média. O último concurso havia sido realizado em 2008, sem previsão de abertura de novas seleções.

Para o relator, o desaparelhamento e a penúria de recursos são danosos ao país, devido às exigências para o enfrentamento à corrupção. Otto citou estudo do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle mostrando que os desvios com a corrupção podem chegar a mais de R$ 100 bilhões por ano. A cada 15 dias, segundo a entidade, o resultado seria o equivalente ao que se apurou de corrupção na Petrobras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)