Comissão rejeita isonomia para grandes consumidores no mercado livre de energia

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta terça-feira (25), parecer pela prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado (PLS) 239/2014, que permite aos grandes consumidores o direito da livre escolha de fornecedor de eletricidade no mercado.

A opção já existe para qualquer consumidor que se interligou à rede elétrica depois da Lei 9.074/1995 (Lei do Produtor Independente de Energia e Consumidor Livre), mas para os que se interligaram antes da edição da norma, o benefício só é autorizado àqueles atendidos em tensão igual ou superior a 69 quilovolts.

De autoria do então senador Delcídio Amaral, o texto prevê que todos os grandes consumidores de energia possam escolher livremente seu fornecedor, sem interveniência das concessionárias e permissionárias de serviços de distribuição. Grandes consumidores de energia são os que demandam carga igual ou superior a 3.000 quilowatts – indústrias de médio e grande porte e grandes comércios.

No mercado livre, o preço, a quantidade, os prazos de entrega, as garantias e os reajustes podem ser livremente negociados entre gerador e consumidor, sem interveniência das empresas distribuidoras. E as contratantes podem conseguir tarifas mais vantajosas.

Isonomia

O projeto recebeu voto favorável do relator Valdir Raupp (PMDB-RO). Em seu parecer ele ponderou que a lei não prevê qualquer restrição de nível de tensão para os consumidores que se conectarem após a sua entrada em vigor, em 7 de julho de 1995. Portanto, por uma questão de isonomia, todos os consumidores com carga maior ou igual a 3.000 kW devem receber tratamento igual.

"Ao eliminar essa diferenciação de tratamento, o projeto corrige injustiças e também fortalece a concorrência no setor, permitindo que todos os consumidores com carga maior ou igual a 3.000 kW escolham livremente seu fornecedor de energia. Essa livre contratação da energia, por sua vez, contribuirá para aumentar a eficiência na oferta e no consumo de energia", defendeu Raupp no relatório.

O PLS foi inicialmente despachado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle que aprovou parecer favorável do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira à proposição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)