Dê sua opinião: proposta dispensa bacharéis em Direito de exame da OAB

Da Redação | 29/03/2017, 18h11

Bachareis em Direito com pelo menos dez anos de experiência na atividade forense podem ser dispensados de realizar o exame da OAB para atuarem como advogados. A proposta (PLS 57/2011) é do ex-senador Marcelo Crivella.

A regra não valeria para aqueles que - conforme art. 28 da lei 8.906/94 - são impedidos de advogar, como membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, policiais e militares na ativa.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a designação de relator.

Dê sua opinião sobre o projeto: http://bit.ly/PLS57-2011.

Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira: http://www.senado.leg.br/ecidadania.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)