CCJ aprova fim de regra que impede recesso do Congresso antes da aprovação da LDO

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2015, que revoga dispositivo que impede a interrupção da sessão legislativa do Congresso Nacional no meio do ano sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Apresentada pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC segue agora para decisão em Plenário.

Na justificação, Cássio afirma que a intenção é conferir ao Congresso Nacional um prazo mais elástico para conduzir o processo de elaboração da LDO sem que se tenha, ao final de cada semestre, de votar o tema no “afogadilho” devido ao prazo fixado em mandamento constitucional.

Cássio ressaltou que, por dois anos consecutivos (2014 e 2015), o primeiro semestre legislativo chegou ao final sem a aprovação da LDO. Observou, em seguida, que o fato não impediu o Poder Executivo de elaborar e enviar ao Congresso, no final de agosto dos respectivos anos, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA).

Como a tramitação simultânea da LDO e da LOA não tem sido empecilho para a fixação de metas na proposta orçamentária para o ano seguinte, o autor da PEC entende que caberia a revogação do dispositivo constitucional em questão.

Essa visão também foi compartilhada pelo relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que se manifestou pela aprovação da proposta. Na prática, reconhece o relator, o dispositivo constitucional “não tem tido a efetividade que se requer das normas jurídicas, ainda mais em se tratando de norma constitucional”.

Em Plenário, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação. Se aprovada, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)