Criação do Estatuto do Cigano está em análise na Comissão de Educação

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deverá analisar proposta (PLS 248/2015) do senador Paulo Paim (PT-RS) que cria o Estatuto do Cigano. O texto trata de diversos aspectos da vida desse segmento da população, abrangendo questões sociais, trabalhistas e culturais.

Os ciganos, de acordo com o projeto, são os que se autodeclararem desse modo. A proposta determina como dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, em suas diversas atividades, preservando sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

O projeto do Estatuto visa assegurar oportunidades nos diversos setores da vida social, no acesso à saúde, à terra e ao trabalho e nas políticas de promoção da igualdade social. Incentiva a educação básica da população cigana, sem distinção de gênero, estabelecendo o direito à transferência de matrícula e consequente garantia de vaga nas escolas públicas para as crianças e adolescentes das etnias. O texto também determina a criação de espaços para a disseminação da cultura dessa população. Assegura ainda o atendimento na rede pública de saúde mesmo ao cigano que não for civilmente identificado

Outra inovação da proposta é a caracterização das línguas ciganas como bem cultural de natureza imaterial, e o direito à preservação do patrimônio histórico e cultural, material e imaterial, e sua continuação como povo formador da história do Brasil.

Na área trabalhista, segundo o projeto em análise, o governo deverá adotar ações para vedar a discriminação no emprego e na profissão. Caberá ao poder público promover oficinas de profissionalização e incentivar empresas e organizações privadas a contratar ciganos recém-formados. Deverá haver incentivo e orientação à população cigana quanto ao crédito para a pequena e média produção, nos meios rural e urbano.

O poder público, segundo o projeto, elaborará políticas públicas para assegurar a moradia adequada à população cigana, respeitando-se as particularidades culturais das etnias. Os ranchos e acampamentos são partes da cultura e tradição da população cigana, configurando-se asilo inviolável, diz o texto.

A proposta determina ainda a coleta periódica de dados demográficos sobre os povos ciganos para subsidiar a elaboração de políticas públicas.

Etnias

O esboço do projeto foi encaminhado a Paulo Paim pela Associação Nacional das Etnias Ciganas (Anec), nos moldes do Estatuto da Igualdade Racial, contemplando as especificidades do povo cigano.

Segundo informações da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), há, no Brasil, pelo menos três etnias ciganas: Calon, Rom e Sinti. Os primeiros registros da chegada de ciganos ao Brasil datam de 1574. Ainda segundo a Seppir, os acampamentos ciganos encontram-se em 291 municípios, localizados em 21 estados brasileiros. Organizações não governamentais estimam em mais de 500 mil o número de ciganos no país. Muitos vivem em acampamentos há décadas sem acesso à educação, eletricidade, água potável e saneamento.

Tramitação

O relator do projeto é o senador Hélio José (PMDB-DF). Depois da CE, a matéria será analisada pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na última, receberá decisão terminativa, podendo seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se for aprovada e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)