Três recursos pedem votação em Plenário de novas regras para telecomunicações

Foram protocolados pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado, na última sexta-feira (16), três recursos destinados a atribuir ao Plenário a decisão final sobre projeto de lei que muda as normas do setor de telecomunicações. O PLC 79/2016, originário da Câmara dos Deputados, havia sido aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), em 6 de dezembro. A previsão regimental é de que seguisse depois para a sanção presidencial, em ato que era esperado para acontecer ainda nesta semana.

De acordo com a Secretaria-Geral, os recursos estão nesse momento sob análise, para verificar se foram atendidos os requisitos formais. Só ao fim desse exame será possível decidir sobre qual será o encaminhamento, se ao Plenário ou ao Poder Executivo, para etapa final de sanção.

Um dos recursos foi encabeçado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que anunciou na sexta-feira (16) a decisão de coletar assinaturas de colegas para formalizar o pedido. Os demais foram elaborados pelos senadores Paulo Rocha (PT-AM) e José Pimentel (PT-CE). São necessárias ao menos nove assinaturas de senadores para que uma matéria em decisão terminativa nas comissões técnicas passe por votação final em Plenário.

Senadora pede mais debate

Para Vanessa, projeto passou “silenciosamente” na CEDN, quando deveria ser submetida a amplo exame em comissões técnicas regulares.  A seu ver, a matéria é prejudicial ao país, ao permitir a “entrega” de boa parte da infraestrutura de telecomunicações do país ao setor privado.

O autor da proposta, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), argumenta na justificação que o objetivo é estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

Os críticos, contudo, destacam que as teles estão sendo dispensadas de devolver á União, ao fim das concessões, em 2025, parte do patrimônio físico que vinham usando e administrando desde a privatização. Além disso, condenam a previsão de anistia de multas aplicadas às empresas do setor, ainda que estema assumindo compromissos com  novos investimentos.

No Senado, a matéria foi incluída na Agenda Brasil, pauta elaborada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com matérias que na sua visão contribuem para o desenvolvimento econômico do país.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)