Recursos do DPVAT poderão ter destino modificado

Metade dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) podem ter sua distribuição modificada por um projeto apresentado recentemente no Legislativo. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 361/2016, da senadora Ana Amélia (PP-RS), determina que as companhias seguradoras repassem parte do valor recolhido diretamente para estados e municípios, sem passar pelo Fundo Nacional de Saúde, e também para órgãos da previdência social para programas de habilitação e reabilitação. A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Os recursos do DPVAT são financiados pelos proprietários de veículos por meio de pagamento anual. Atualmente, do total arrecadado, 50% são voltados para pagamento das indenizações e reservas; 45% são repassados ao Ministério da Saúde para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito e 5% são destinados ao Ministério das Cidades, para aplicação exclusiva em programas de prevenção de acidentes.

O projeto de Ana Amélia modifica os percentuais de repasse e alguns órgãos de destino. Para o Ministério da Saúde, iriam 15% dos recursos, para custeio dos serviços pré-hospitalares e hospitalares de urgência do Sistema Único de Saúde (SUS); 10% iriam para o Ministério da Fazenda, destinados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para serem aplicados em programas de habilitação e reabilitação física e profissional; 20% para as entidades gestoras dos regimes próprios de previdência social, nos estados, municípios e DF; e 5% para o Ministério das Cidades, destinados ao Departamento Nacional de Trânsito, para aplicação em programas de prevenção de acidentes. Os outros 50% continuariam voltados às indenizações e reservas.

A proposta prevê também uma revisão anual dos valores das indenizações na hipótese de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. A legislação atual (Lei 11.482/2007) fixa em R$ 13.500,00 a indenização nos casos de morte e invalidez permanente total ou parcial, e em até R$ 2.700,00 no caso de despesas com assistência médica e despesas suplementares devidamente comprovadas.

Ana Amélia argumentou que os valores estão defasados devido à passagem do tempo sem atualização. Ela propôs uma indenização de R$ 24.985,52 no caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, e de até R$ 4.997,16 como reembolso à vítima no caso de despesas com assistência médica.

O projeto altera ainda a composição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), para incluir um representante da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Fazenda e um representante da Confederação Nacional dos Municípios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)