Em resposta a Anastasia, Dilma nega irregularidade em decretos de crédito orçamentário

A presidente afastada Dilma Roussef defendeu a regularidade dos decretos de suplementação orçamentária feitos em seu governo na segunda metade de 2015. No seu depoimento em Plenário, nesta segunda-feira (29), em resposta ao senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ela disse que a Constituição veda a edição de decretos com essa finalidade apenas se não houver autorização legislativa. Porém, como afirmou, essa autorização estava perfeitamente prevista no próprio texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015.

Quanto à apontada incompatibilidade dos decretos com a meta de resultado primário, este o ponto da denúncia, Dilma observou que a regulação da forma de execução da programação financeira e orçamentária é determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pelo conceito de meta anual. Deu a entender que o parâmetro a ser considerado é o que consta do PLN 5/2015, enviado ao Congresso na segunda metade do ano, mas só aprovado em dezembro.

Ao formular a pergunta, Anastasia havia salientado que, quando foi enviado o primeiro decreto pedindo autorização para os créditos, em 22 de julho de 2015, a minuta do PLN 5/2015 já estava sob análise na Presidência da República, sob a responsabilidade direta de Dilma. Portanto, a partir de 22 de julho, frisou o senador, Dilma já tinha “plena consciência” de que a meta original de resultado primário, ainda vigente, de R$ 55 bilhões, já não seria mais cumprida. Por isso, o decreto de crédito seria irregular naquele momento.

Quanto ao Plano Safra, Anastasia lembrou que a presidente, por meio de depoimento escrito encaminhado à Comissão Especial do Impeachment, afirma em um ponto que não havia prazo para quitação, ao Banco do Brasil, do subsídio dado pelo Tesouro aos produtores rurais. Em outro ponto, contudo, segundo ele, a peça da defesa confirma que houve um “mero atraso” no pagamento, e não uma operação de crédito, o que configuraria crime de responsabilidade.

— Como, então, seria possível haver atraso se não há prazo para pagamento? — questionou o senador.

Sem entrar no mérito do atraso, Dilma reafirmou que não há operação de crédito envolvida nas subvenções do Plano Safra, que são autorizadas por lei específica, de 1992, editada ainda no governo de Itamar Franco, a seu ver uma legislação “muito bem feita”. Sem os subsídios nos juros, disse ela, a situação da agricultura estaria muito difícil. Disse que em todo o mundo há tratamento especial para o setor agrícola, para que tenha condições de “apoio, fomento e ampliação”. Lembrou que, do governo FHC até sua gestão, os subsídios saíram de R$ 2 bilhões para R$ 200 bilhões.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)