Decisão sobre abuso de autoridade fica para o segundo semestre

Da Redação | 12/07/2016, 17h21

Só deve ocorrer em agosto a análise do projeto que atualiza a legislação sobre abuso de autoridade (PLS 280/2016). A intenção do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), era votar o texto na próxima quarta-feira (13) na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR) para que, em seguida, pudesse ir a Plenário. Apelos de parlamentares por uma discussão mais aprofundada, no entanto, fizeram com que a próxima reunião fosse marcada para 16 de agosto.

As principais preocupações explicitadas pelos senadores durante a reunião foram com a rapidez na votação da matéria. Segundo Jucá, líderes negociaram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, autor do texto, se a matéria seria votada em Plenário já na próxima quarta-feira, depois de aprovada pela comissão. Em Plenário, Renan disse considerar acertado o adiamento.

— Eu acho que quanto mais nós pudermos aprofundar essa discussão, este debate, para que tenhamos uma decisão mais amadurecida em agosto, melhor. Eu não vejo problema. O único problema que eu vejo é nós não termos atualizada, na forma da Constituição a lei de abuso de autoridade — explicou.

Pressa

Na comissão, antes da decisão pelo adiamento, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disseram acreditar que não é razoável chegar a uma conclusão sobre um tema complexo em um prazo tão curto.

Simone Tebet (PMDB-MS), por sua vez, defendeu o mérito do texto, mas entende que são necessários alguns aperfeiçoamentos para que seja aprovado. A senadora acrescentou que teria de votar contra o texto se o projeto fosse para o Plenário como está.

Já Ana Amélia  (PP-RS) demonstrou preocupação com a possibilidade de que o projeto torne os agentes de segurança mais vulneráveis. Para ela, não há qualquer resistência à votação do projeto, apenas uma preocupação de aperfeiçoar o conteúdo.

Fernando Collor (PTC-AL) disse que a matéria não é só oportuna, mas crucial para o país. O senador lembrou que mais de 80 projetos tramitaram desde 2009 para tratar desse tema. O senador disse acreditar que a discussão, se feita como se pretendia antes, seria suficiente porque o texto ainda passaria pela Câmara dos Deputados.

Plenário

O debate em Plenário sobre a proposta acabou provocando uma discussão entre Renan Calheiros e Cristovam Buarque (PPS-DF). Ao elogiar a decisão da comissão especial de adiar o exame da matéria (PLS 280/2016) para agosto, Renan criticou declaração de Cristovam de que poderia estar agindo com motivação pessoal, por ser investigado no âmbito da Operação Lava Jato.

— Essa motivação, vossa excelência não verá em mim jamais, jamais, jamais. A lei não retroage, não tem nada a ver com as investigações. Quando fui Ministro da Justiça, incentivei a delação, ainda não estava na lei. Depois, como presidente do Senado, aprovei a Lei de Delação. Quer dizer, eu mais do que qualquer um, tenho condições de opinar com relação ao aprimoramento institucional — disse Renan, ressaltando que a delação é fundamental para coibir o desvio de dinheiro público.

Cristovam Buarque disse que, com a apresentação do projeto, quando se fala em abuso de autoridade muitos imaginam que a preocupação é o “abuso contra a autoridade”. Ele observou que diariamente morrem crianças e são presas pessoas pobres (injustamente) e não se fala em abuso de autoridade.

— Neste momento trazer esse projeto... A sensação geral é de que, de fato, os senadores querem é se proteger. E, como foi o senhor que trouxe, fica mais ainda sobre o senhor.

Renan observou que qualquer momento poderia ser questionado e lembrou que a primeira vez em que ouviu falar de delação foi numa denúncia de que Cristovam, candidato a presidente da República em 2006, teria recebido recursos não contabilizados de campanha. Ele pediu, então, que Cristovam “eleve a discussão” no Senado e tenha coerência ao tratar do assunto.

Cristovam reagiu afirmando que, se houve uma denúncia contra ele, o dever de Renan seria encaminhar o assunto ao Conselho de Ética.

— Não venha me dizer que estou querendo me proteger. Eu vou pedir que se apure oficialmente.

Conteúdo polêmico

O texto tem causado polêmica por causa de acusações de que o objetivo seria diminuir o poder de investigação da Operação Lava Jato. Tanto Renan quanto Jucá negam. O relator lembrou que a tentativa de atualizar a lei é antiga e anterior à operação da Polícia Federal.

Em 45 artigos, o projeto define como crimes de abuso de autoridade diversas condutas que tentam impedir ou atrapalhar o exercício de direitos e garantias fundamentais. Além disso, especifica quem comete esses crimes, define regras para a ação penal no caso de abuso de autoridade e trata das penas e sanções cíveis e administrativas.

O PLS 280/2016 trata dos excessos de servidores públicos em geral no exercício de seus cargos, prevendo, inclusive, punições mais duras nas esferas penal, cível e administrativa, em caso de abuso. Renan argumenta que a legislação atual sobre o tema (Lei 4.898/1965) está ultrapassada e que a proposta apresentada apenas recupera um consenso alcançado no 2º Pacto Republicano, em 2009.

Os defensores das mudanças afirmam que a descrição das condutas na lei em vigor é genérica e não há penas específicas para cada uma delas. No projeto que começa a ser analisado no Senado, 30 artigos definem várias condutas e preveem penas para cada uma. A maior pena prevista é de até seis anos para quem cobrar tributo ou multa sem observar o devido processo legal.

Entre os artigos criticados pela possibilidade de prejudicar o trabalho dos policiais está o que prevê penas de até dois anos e multa para quem submeter o preso ao uso de algemas quando não houver resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso ou de terceiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)