CCT pode votar proibição de limite de velocidade em internet fixa

As operadoras de internet poderão ser proibidas de estabelecer limite de velocidade na oferta do serviço em contratos de banda larga fixa. A medida consta de projeto de lei (PLS 174/2016) do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que recebeu parecer favorável do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), e está em pauta para votação, na próxima terça (12), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) para vedar os planos de franquia de dados na banda larga fixa. Ao justificar o PLS 174/2016, Ferraço observou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino a distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias. Nesta perspectiva, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.

O relator também considerou a limitação da internet fixa como um retrocesso.

“Representaria um freio ao avanço da inovação e ao desenvolvimento das empresas da nova economia, além de prejudicar ações governamentais para a inclusão digital, o acesso à informação, à cultura e à educação.”, avaliou Pedro em seu parecer.

Alertas

Outro projeto (PLC 40/2014) em pauta na CCT determina a veiculação de alertas contra o uso de crack e outras drogas em cartões telefônicos. Os cartões telefônicos são muito usados pelos usuários de crack para cortar as pedras da droga. A proposta estabelece que as mensagens deverão ser trocadas de seis em seis meses e conter frases de advertência sobre os malefícios de seu consumo.

“As empresas de telefonia devem ser instadas a adotar medidas de responsabilidade social e contribuir para a conscientização das pessoas acerca das consequências danosas do uso de substâncias entorpecentes.”, afirmou o relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF), no parecer favorável ao PLC 40/2014.

Energia alternativa

A CCT pode votar ainda o PLS 696/2015, de autoria de Cristovam, que pretende obrigar empresas do setor elétrico e da indústria do petróleo a investir em pesquisa e desenvolvimento de fontes alternativas de energia. A proposta estabelece, por exemplo, que, até 31 de dezembro de 2039, 62,5% dos recursos que as distribuidoras, geradoras e transmissoras de energia elétrica destinem a pesquisa e desenvolvimento sejam aplicados em fontes eólica, solar, biomassa, pequenas centrais elétricas, cogeração qualificada e maremotriz.

Favorável à iniciativa, o relator, senador Hélio José (PMDB-DF), vê o PLS 696/2015 como “um passo fundamental no sentido de aprimorar a matriz enérgica nacional, aumentando a participação de fontes limpas e renováveis”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)