Humberto Costa apresenta voto em separado contra relatório de Anastasia

O líder do governo, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou, nesta quinta-feira (5), voto em separado contrário ao relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que recomendou a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O tempo de 30 minutos concedido pelo presidente da Comissão Especial do Impeachment, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), não foi suficiente para que Humberto Costa lesse as 63 páginas de seu voto em separado.

No início do voto, Humberto lembra o processo de impeachment do presidente norte-americano Bill Clinton, em 1999, que permaneceu no cargo após ser declarado inocente. Ele destacou que o Senado dos Estados Unidos fez um julgamento justo, em que as emoções se subordinaram à rigidez constitucional.

— Estamos, como juízes, prestes a emitir, como dito pelo Supremo Tribunal Federal, um juízo de admissibilidade sobre um processo de impeachment em desfavor da excelentíssima senhora presidente da República, Dilma Rousseff e, lamentavelmente, avizinha-se no horizonte uma grave tempestade — lamentou.

Em seu voto, Humberto defende que o julgamento não pode ser apenas político, mas jurídico-político, e que a “discricionariedade política se subordina à aferição da precisa existência de tipificação” do crime.

— Não podemos desconsiderar o impacto que um impeachment, sem o devido embasamento constitucional e jurídico, teria sobre a governabilidade democrática no Brasil e até mesmo sobre a credibilidade institucional do Congresso Nacional — afirmou.

Sobre os decretos de abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional, Humberto afirmou que todos apresentam autorização legal na qual se baseiam. Além disso, para o líder do governo, os seis decretos objeto da denúncia não atentaram contra a meta de resultado primário de 2015, porque o instrumento que garante alcançar esse resultado é o decreto de contingenciamento.

— Esse contingenciamento, em julho de 2015, perfez o estonteante total de R$ 79,5 bilhões.

Humberto trouxe exemplos de outras votações de créditos suplementares na Comissão Mista de Orçamento e no Plenário do Congresso Nacional, em que o entendimento do Legislativo esteve alinhado à permissão de abertura. O senador argumentou que a presidente não podia parar a gestão do Orçamento para aguardar a votação sobre essa matéria, ainda mais porque se considerava que os parlamentares votariam como nas ocasiões anteriores.

Em relação às chamadas pedaladas fiscais, Humberto Costa argumentou, entre outros pontos, que ainda não existe qualquer manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito de possíveis irregularidades nas subvenções do Plano Safra.

No final de seu relatório, o líder do governo lamentou que a Comissão Especial do Impeachment seja apenas “mero rito de passagem a ser cumprido”, já que o resultado do processo estaria definido.

— O presidente da comissão chegou a cometer ato falho ao afirmar, ainda na segunda reunião, que o secretário-geral da Mesa passaria a assessorar os trabalhos, para fazer um “estágio probatório”, vez que o mesmo assumiria as funções de escrivão do processo, quando esse viesse a ser instaurado — afirmou.

Ao interromper a leitura de seu relatório devido ao fim do prazo concedido, Humberto Costa reafirmou que não há crime de responsabilidade cometido por Dilma.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)