Comissão de Justiça aprova medida de combate a desperdício de recursos com obras inacabadas

Da Redação | 27/04/2016, 13h48 - ATUALIZADO EM 28/04/2016, 21h04

O combate ao desperdício de recursos públicos com as obras inacabadas é o objetivo de proposta aprovada nesta quarta-feira (27) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 veda a suspensão ou o cancelamento da autorização para a execução da obra após a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental e será agora votada em dois turnos pelo Plenário.

O autor da PEC, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), afirma que muitas vezes os prefeitos são surpreendidos com decisões judiciais pela paralisação de obras, resultantes da "inquietude da oposição diante dos possíveis efeitos positivos" junto à população. O parlamentar ressaltou os custos de manutenção de obras paralisadas, que, segundo ele, superam os aspectos financeiros, para atingir a democracia e a representação.

Em relatório favorável à proposta, o senador Blairo Maggi (PR-MT) observou que há casos em que ocorrem interrupções de obras essenciais ao desenvolvimento nacional e estratégicas para o país, em razão de decisões judiciais de natureza cautelar ou liminar, "muitas vezes protelatórias".

O relator disse que a proposta não objetiva afastar a exigência do licenciamento ambiental. O relatório, favorável ao envio da PEC ao Plenário, foi lido pelo senador João Capiberibe (PSB-AP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)