Congresso criará quatro novas comissões para análise de MPs

O Congresso Nacional pretende instalar, na quarta-feira (30), a partir da 14h30, quatro comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MPs) 713/2016, 714/2016, 717/2016 e 718/2016. Neste dia serão escolhidos os presidentes, vice-presidentes e relatores de cada uma das comissões. As reuniões acontecerão no Plenário 6 da Ala Nilo Coelho.

A MP 713/2016 reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas de dinheiro enviadas ao exterior, que serão usadas para pagar gastos pessoais em viagens de turismo e negócios, desde que a serviço, e para treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês. A norma, que altera a Lei 12.249/10, beneficia as agências de turismo. Para ter acesso à redução da alíquota, as empresas deverão ser cadastradas no Ministério do Turismo e a remessa das divisas terá de ser realizada por instituição financeira domiciliada no país. A matéria garante ainda a isenção do IRRF para as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de gastos com tratamento de saúde e educação.

A MP 714/2016 eleva, de 20% para 49%, o limite para a participação estrangeira no capital com direito a voto das companhias aéreas brasileiras. O texto abre a possibilidade de negociação de acordo de reciprocidade – entre o Brasil e outro país – que permita a uma empresa estrangeira adquirir o controle do capital de uma companhia aérea brasileira (acima de 50% das ações), desde que uma empresa nacional também possa adquirir o controle de uma aérea na outra nação.

Outra mudança trazida pela MP é o fim do Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero) a partir de 1º de janeiro de 2017. O tributo é cobrado nas tarifas pagas pelos passageiros (embarque) e pelas companhias aéreas, neste último caso sobre os procedimentos de pouso e permanência das aeronaves. O adicional representa um acréscimo de 35,9% no valor das tarifas.

Já MP 717/2016 cria o cargo de ministro chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República. O novo cargo substitui o de chefe do Gabinete Pessoal da Presidência, existente até então, mas que não tinha o status de ministro. Segundo a justificativa contida no texto de apresentação da MP, as mudanças propostas pela matéria não acarretarão aumento de despesa, tendo em vista que estão sendo extintos três cargos comissionados.

A MP 718/2016 cria a Justiça Desportiva Antidopagem. Também atualiza a legislação brasileira, tornando-a mais técnica e efetiva na defesa, em âmbito nacional, do dever dos atletas de participarem de competições esportivas livres de quaisquer formas de dopagem. A MP tem o objetivo de atender aos requisitos acordados para sediar os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Outra alteração proposta pela matéria é permitir, por meio de regulamento específico a ser editado pela presidente da República, a construção de diretrizes gerais para os procedimentos especiais, simplificados e prioritários que devem ser adotados por todos os órgãos da administração pública detentores de competência regulatória com o intuito de facilitar a realização das atividades de pesquisa, desenvolvimento ou inovação encomendadas.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)