Comissão deve concluir discussão sobre Código Tributário na segunda-feira

A Comissão da Desburocratização, integrada por juristas convidados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, se reúne nesta segunda-feira (28) para finalizar a discussão sobre a reforma no Código Tributário Nacional. A reunião será às 14h, no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa.

No último encontro do colegiado, no início de março, os juristas discutiram a revogação de um artigo do código que exige a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para que seja concedida a recuperação judicial, processo que tem o objetivo de evitar a falência de uma empresa. Para os juristas, é um contrassenso exigir dos credores privados a aceitação das condições especiais da recuperação e não fazer o mesmo com créditos tributários.

Também está na pauta da reunião desta segunda a discussão sobre o Estatuto Geral da Desburocratização e algumas alterações na Lei de Execução Fiscal (LEF).

Formada por 17 juristas, a comissão é presidida pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os integrantes se dividem em cinco subcomissões, que, depois, apresentam as propostas para votação no âmbito da comissão. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é 11 de abril.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)