Agenda Brasil: aprovados incentivo à reciclagem e destinação local para multas ambientais

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), dois projetos relacionados à pauta ambiental. A comissão é responsável pela análise dos projetos da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Uma das matérias aprovadas foi o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 187/2012, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que permite a dedução do Imposto de Renda de valores doados a projetos de reciclagem.

O relatório final, do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), contém algumas alterações. O substitutivo estabelece, além das deduções, que o Poder Executivo fixará anualmente os limites absolutos para as deduções por pessoas físicas e jurídicas. Outra mudança prevê que os projetos de reciclagem que poderão receber os recursos das deduções também serão selecionados e fiscalizados pelo Executivo. Para o relator, o projeto colabora com a defesa do meio ambiente.

— A reciclagem de materiais e produtos é estratégica para o Brasil. Essas atividades integram uma extensa e abrangente cadeia produtiva, com benefícios econômicos, ambientais e sociais, pilares fundamentais do desenvolvimento sustentável — afirmou Fernando Bezerra.

O texto original, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), determinava uma dedução de até 50% do valor total das doações feitas por pessoas jurídicas ou físicas. O texto de Bauer define o teto para doação de cada contribuinte: 4% do total do Imposto de Renda devido pelas empresas e 6% no caso de pessoas físicas.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) apresentou sugestões ao projeto. Ele sugeriu que 5% do montante anual de doações sejam investidos em cursos de capacitação. Outra emenda apresentada pelo senador prevê que o beneficiário deverá prestar contas do uso dos recursos recebidos. Ambas as emendas foram acatadas pelo relator, que ainda inseriu o prazo de cinco anos para a validade da lei. Como se trata de substitutivo, a matéria será submetida a turno suplementar de votação na comissão, na reunião da próxima semana.

Multas

A comissão também aprovou o PLS 741/2015, que estabelece que os recursos arrecadados com as multas em razão de crimes ambientais devem ser aplicados na recuperação das localidades onde o dano aconteceu. A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi motivada pelos rompimentos das barragens do município de Mariana (MG), em novembro do ano passado. A lama tóxica causou dezenas de mortes e deixou um rastro de destruição ambiental do leste de Minas até o litoral do Espírito Santo. O senador Fernando Bezerra apresentou um substitutivo com “aprimoramentos para atender algumas situações”.

— Este projeto é uma das melhores respostas ao desastre ambiental de Mariana, pois estamos eliminando as burocracias para que os recursos cheguem rapidamente ao lugar atingindo por uma tragédia — disse o relator.

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) elogiou o projeto e disse que “os recursos das multas precisam ir para o município atingido”. Por ser um substitutivo, a matéria volta à pauta na próxima reunião, para apreciação em turno suplementar.

Saúde

Outro projeto aprovado foi substitutivo ao PLS 313/2011, do ex-senador Paulo Davim (PV-RN), relacionado à destinação dos prêmios das loterias federais que não forem resgatados pelos vencedores. O relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), apresentou um substitutivo “para corrigir as falhas de técnica legislativa”. Pelo texto, os recursos de premiação não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição serão destinados prioritariamente ao financiamento dos cursos da área de saúde, na forma estabelecida pelo Ministério da Educação.

— É uma forma de manter os recursos na área de Educação, mas focados na Saúde — disse o relator.

O texto original destinava ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento do Programa Saúde da Família, os recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa não procurados pelos contemplados. Hoje, a lei destina esses recursos ao Programa de Financiamento Estudantil (Fies).

Simone Tebet manifestou preocupação com o projeto, dizendo que não se pode “descobrir um filho para cobrir outro”. Ela elogiou o substitutivo, que “avançou em relação ao projeto original”, mas se absteve da votação. Cintra disse que conversou com representantes do Ministério da Educação sobre a matéria e disse que, segundo o governo, não faltariam recursos para o Fies. O texto será votado mais uma vez na comissão, por ser um substitutivo.

Presídios

A comissão também começou a discutir o PLS 513/2011, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios.  Douglas Cintra pediu vistas do projeto, que deve voltar à pauta da próxima reunião. O projeto é do senador Vicentinho Alves (PR-TO), que ressalta que a ideia não é a de “privatizar” o sistema prisional, mas sim a de permitir a “cogestão” dos estabelecimentos penais. O texto proíbe a transferência das funções jurisdicionais e disciplinares, que permaneceriam sob responsabilidade exclusiva do Estado.

Segundo a proposta, as empresas interessadas teriam que garantir aos presos assistência jurídica, acompanhamento médico, odontológico e nutricional e programas de ensino fundamental, capacitação profissional, esporte e lazer. Também haveria exigências em termos de espaço físico, infraestrutura e segurança.

O texto original determina que os cargos de diretor e vice-diretor dos presídios administrados sob PPP deveriam ser ocupados por servidores públicos de carreira. No entanto, o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), retirou esse dispositivo do relatório final, por entender que não se pode impor essa obrigação a uma empresa privada.

— É uma matéria extremamente inovadora e muito importante para o sistema penitenciário brasileiro — disse Anastasia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)