Decisões sobre ajuste fiscal marcaram as atividades do Senado em 2015

Ricardo Westin | 12/01/2016, 08h32 - ATUALIZADO EM 12/01/2016, 11h59

O ajuste fiscal esteve entre os temas que mais receberam a atenção do Senado em 2015. Dado o desequilíbrio das contas federais, o governo elaborou uma série de propostas com o objetivo de sair do vermelho, cortando despesas e elevando a arrecadação. Uma parte das propostas já foi discutida e aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados e sancionada pela Presidência da República. A outra ainda está sendo estudada pelos senadores e pelos deputados federais.

As primeiras propostas do ajuste fiscal remetidas ao Congresso Nacional foram as Medidas Provisórias (MPs) 664/2014, 665/2014 e 668/2015. A MP 664 impôs regras mais duras para o pagamento do auxílio-doença e da pensão por morte. Com a mudança, menos pessoas passaram a fazer jus aos benefícios e o governo reduziu seus desembolsos.

Na mesma linha, a MP 665 aumentou o rigor para a concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso (para pescadores). Até a edição da MP 665, os trabalhadores que perdiam o emprego só faziam jus ao seguro-desemprego se tivessem trabalhado por pelo menos seis meses consecutivos antes da demissão. Com a MP, o período mínimo de trabalho subiu para 12 meses, não necessariamente consecutivos, ao longo dos 18 meses anteriores à perda do emprego.

Aumento de impostos

A MP 668, por sua vez, elevou o valor de dois tributos — o PIS/Pasep e a Cofins — cobrados de produtos importados. De acordo com o governo, as alíquotas incidentes eram baixas demais, o que acabava deixando os importados baratos e prejudicando a indústria nacional. Pelos cálculos oficiais, o aumento dos tributos geraria uma arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e de R$ 1,19 bilhão ao ano a partir de 2016.

Ministros estiveram no Senado, em audiências públicas, para defender a aprovação das MPs. Entre eles, os então titulares do Ministério da Fazenda, Joaquim Levy, e do Ministério do Planejamento, Nelson Barbosa. Os senadores aprovaram as três MPs em maio.

Outra proposta integrante do ajuste fiscal foi a MP 669/2015, que elevaria um tributo cobrado das empresas de 56 setores da economia, como o de transporte de passageiros e o de construção civil. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) havia sido reduzida pelo governo quando a situação econômica do país estava mais favorável. Com a medida provisória, a CPRB voltaria à alíquota original, mais alta.

No entanto, a MP 669 nem sequer chegou a ser votada no Congresso. Em março, o presidente do Senado, Renan Calheiros, a devolveu ao governo sob o argumento de que não era urgente — ao contrário dos projetos de lei, as MPs têm efeito imediato, passando a valer antes mesmo da aprovação do Congresso.

— A decisão de devolver a medida provisória não foi contra ninguém. Foi a favor do Brasil, do Legislativo, da democracia — explicou Renan.

Pouco depois, o governo reapresentou essa mesma proposta sob a forma de projeto de lei. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2015, prevendo o fim da desoneração de 56 setores da economia, foi aprovado em agosto pelo Senado.

Repatriação

Em setembro, a proposta do ajuste fiscal aprovada pelos senadores foi a MP 675/2015. Com a medida, elevou-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada das instituições financeiras, como os bancos e as cooperativas de crédito. A tributação maior, porém, não é definitiva. A nova alíquota vale apenas até 2018, retornando ao patamar anterior, mais baixo, em 2019.

Em dezembro, os senadores aprovaram mais duas propostas do ajuste fiscal. A primeira foi o PLC 186/2015, que criou regras para a repatriação de patrimônio não declarado à Receita Federal mantido por brasileiros no exterior. Os beneficiários terão de pagar 15% de Imposto de Renda e uma multa de igual valor e se livrarão de outros tributos e das penalidades aplicáveis por órgãos regulatórios.

A segunda proposta aprovada em dezembro foi a MP 690/2015, que afetou bebidas alcoólicas como o vinho e a cachaça, aumentando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e também equipamentos eletrônicos como celulares e tablets, retomando a cobrança do PIS/Pasep e da Confins. No caso dos eletrônicos, os dois tributos serão cobrados até 2018, voltando a isenção integral em 2019.

Outras propostas do ajuste fiscal ainda aguardam a decisão do Senado e da Câmara. Entre elas, estão a MP 692/2015, que eleva o Imposto de Renda incidente sobre ganhos de capital (na venda de ações e imóveis, por exemplo); a MP 694/2015, que tributa uma série de aplicações financeiras e aumenta o Imposto de Renda cobrado sobre os juros de capital próprio pagos a titulares ou acionistas de empresas; e a MP 696/2015, que reduz o número de ministérios. As três MPs estão sendo analisadas por comissões compostas de deputados e senadores. Só depois, irão para a Câmara e em seguida para o Senado.

Além disso, a Câmara estuda duas propostas de emenda à Constituição (PECs) apresentadas pelo governo: a PEC 139/2015, que extingue o abono de permanência (valor mensal extra pago ao servidor público federal que poderia se aposentar, mas opta por seguir na ativa); e a PEC 140/2015, que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Depois de aprovadas na Câmara, as PECs irão para o Senado.

Polêmica

O pacote de ajuste fiscal divide os senadores. Da oposição, Alvaro Dias (PSDB-PR) criticou o caminho adotado pela presidente Dilma Rousseff:

— O governo coloca a mão no bolso do contribuinte brasileiro, aumentando impostos e reduzindo direitos dos trabalhadores, mas não faz a sua parte. O governo deveria reduzir os gastos públicos em vez de exigir tanto sacrifício da sociedade.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), defendeu o pacote do governo:

— O governo não está fazendo isso nem por maldade nem por prazer. Está fazendo porque é uma necessidade para que a economia volte a crescer em breve.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)