Plenário aprova MP que agiliza obras de segurança pública. Texto manteve 'jabutis'

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Medida Provisória (MP) 678/2015, que permitiu o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência. O texto aprovado no Senado e que segue para sanção presidencial manteve as emendas aprovadas na Câmara dos Deputados.

Entre os dispositivos estranhos ao conteúdo da MP estava, por exemplo, a autorização para renegociar dívidas de operações de crédito rural e agroindustrial no âmbito do Programa Nacional do Álcool (Pró-Álcool). Após a votação, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que, enquanto a Câmara dos Deputados não votar a PEC que estabelece regras definitivas sobre a tramitação e a edição de MPs,  o Senado não irá mais apreciar emendas que não tenham a ver com o objeto central das MPs.

O senador Telmário Mota (PDT-RR) apresentou parecer contrário às mudanças aprovadas pelos deputados. O relator justificou que decidiu seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciado na semana passada, de que é inconstitucional a inclusão feita no Congresso, em medidas provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo, de emendas sem pertinência temática com a norma, chamadas de "contrabandos" ou "jabutis".

O presidente do Senado anunciou que na próxima terça-feira (27) irá anunciar as regras para a análise de medidas provisórias, consoantes com as orientações do STF. Ele disse que já entrou em acordo com os líderes partidários — a ser ratificado pelo Plenário — para, a partir da semana que vem, rejeitar MPs que tenham sofrido, na Câmara dos Deputados, emendas sem conexão com o propósito original das medidas.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)