CAE analisa proposta que amplia recursos para educação básica pública

Da Redação | 20/10/2015, 15h46 - ATUALIZADO EM 20/10/2015, 16h36

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutiu nesta terça-feira (20) proposta que assegura à rede pública de educação básica mais recursos da exploração de petróleo e gás da camada do pré-sal.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2013, dos senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Cristovam Buarque (PDT-DF), altera a destinação dos recursos do Fundo Social (FS), criado pela Lei 12.351/2010. Originalmente, o PLS 280/2013 restringia os investimentos do FS na saúde pública ao atendimento às crianças.

Entretanto, o relator na CAE, senador Walter Pinheiro (PT-BA), acatou o texto da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que retira a palavra "infantil" após a expressão "saúde pública". Dessa forma, foi mantido o previsto na Lei 12.351/2010 quanto à saúde pública nas prioridades do Fundo Social.

Pinheiro acolheu ainda alteração feita pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) ao projeto original para restringir a aplicação dos recursos do FS à educação básica pública. A lei em vigor menciona genericamente "educação", enquanto o texto original do projeto cita "educação básica". Portanto, a mudança deixa claro que os recursos terão de ser empregados, obrigatoriamente, em educação básica e na rede pública.

O projeto destina para o Fundo Social a integralidade do valor do bônus de assinatura nos contratos de partilha de produção — hoje, a Lei 12.351/2010 assegura para o FS apenas uma "parcela" desses recursos, sem especificar.

Durante a discussão, a proposta recebeu voto em separado da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) pela prejudicialidade. Gleisi considerou o texto da Lei 12.858/2013 melhor do que o proposto pelo PLS. A senadora disse que a flexibilidade no uso dos recursos, prevista na lei, é melhor do que a vinculação da receita.

— A educação básica é fundamental, mas o ensino universitário também requer aplicação de recursos. Entendemos que a Lei 12.858/2013, ao priorizar a educação básica, garantirá a maior parcela de recursos para essa etapa do processo educacional, mas permitirá, em casos específicos, que parte das receitas do petróleo seja direcionada para as universidades, o que seria também um uso nobre de nossos escassos recursos.

Ricardo Ferraço discordou, pois a seu ver é necessário definir melhor a aplicação dos recursos. Ele sublinhou que o único leilão de partilha que o país fez foi o de Campo de Libra, que gerou um bônus de assinatura para o governo federal de R$ 15 bilhões.

— Desses R$ 15 bilhões, em que pese a lei determinar que parte disso deveria ir para o Fundo Social, nenhum real foi a ele destinado. Esses recursos ficaram no Tesouro para fazer superávit primário ou para bancar despesas de custeio e pessoal do Poder Executivo.

Ao fim da discussão, o presidente da CAE, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), concedeu vista coletiva do projeto, que retornará à pauta da próxima reunião deliberativa da comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)