Estados não podem assumir obrigações sem recursos correspondentes, diz Eduardo Cunha

Ao fazer seu discurso de abertura na reunião dos governadores, nesta quarta-feira (20), o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que estados e municípios estão perdendo a capacidade de se sustentar porque ganham constantemente novas atribuições sem a respectiva fonte de sustento.

Para impedir tal situação, ele defendeu a Proposta de Emenda à Constituição 172/2012, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a transferência de encargos aos estados e municípios sem repasse de recursos correspondentes.

— A PEC está tramitando na Câmara e vamos levar ao Plenário até o fim do primeiro semestre deste ano. Com isso, vai ser vedada a criação de obrigações sem a fonte de financiamento. Até hoje, colocamos obrigações sem que tenham condições de cumprir, o que tem levado à insolvência — afirmou.

Eduardo Cunha, que participa da reunião com governadores no Senado, prometeu também uma atuação conjunta das duas casas do Congresso Nacional na aprovação de propostas que aperfeiçoem a federação brasileira.

— Além de ouvir, vamos dar a importância política aos governadores e mostrar que Senado e Câmara vão atuar em conjunto para uma solução definitiva. Não há nem haverá competição em temas dessa relevância — prometeu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)