Procurador do Trabalho diz que projeto da terceirização é inconstitucional

O segundo participante da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos (CDH) que discute o PLC 4.330/04, que regulamenta a terceirização, foi o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) Helder Amorim. Ele enfatizou que, no entender do MPT, o projeto é inconstitucional.

— Terceirizar atividade finalística é inconstitucional. Atinge direitos fundamentais como o direito à greve, acordos e convenções coletivas, reduz a remuneração dos trabalhadores e as contribuições para a Previdência — disse.

Amorim afirmou que se passar no Congresso a proposta de terceirização das atividades-fim, no dia seguinte o MPT começará a articular com o procurador-geral da República - a quem compete tal iniciativa - o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a norma.

O presidente da Comissão, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que a proposta, da forma como está, "fortalece apenas a parte mais forte das relações de trabalho", o que na sua opinião fere o espírito da legislação trabalhista.

Ele informou ainda que vai solicitar ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que o assunto seja discutido em uma comissão geral — nome dado à reunião conjunta das comissões permanentes, normalmente realizada em Plenário, para debater tema com implicações envolvendo a área de atuação de todas ou várias delas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)