Idoso deve assinar pessoalmente empréstimo feito por telefone ou internet, aprova CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou no dia 13 um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da assinatura em papel das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. A intenção é evitar fraudes contra os idosos. A proposta (PL 74/2023), do senador Paulo Paim (PT-RS), ainda será votada nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado.

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