Aprovada garantia de pagamento da administração pública a microempresas

O projeto de lei complementar (PLP 137/2019) do senador Flávio Arns (PSB-PR), aprovado nesta terça-feira (5) em Plenário e enviado à Câmara dos Deputados, prevê a emissão de cédula de crédito às micro e pequenas empresas por dívidas da administração pública não pagas em até 30 dias, autorizando a comercialização do título. O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), sustenta que a falta de pagamento por bens e serviços prestados à administração pública pode levar micro e pequenos empreendedores à falência. O projeto, segundo ele, oferece um instrumento para obter os recursos, mesmo que seja com deságio.

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