CAE aprova garantia de pagamento a microempresa em contrato com governo

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou na terça-feira o projeto de lei complementar do senador Flávio Arns (PSB-PR) que tem o objetivo de impedir que micros e pequenas empresas sofram com a falta de pagamento em contratos com a administração pública. O PLP 137/2019, que segue para o Plenário, determina a concessão de cédula de crédito a microempresas que não tenham recebido pagamento no prazo de 30 dias pelos bens ou serviços executados no âmbito do Estado. O relator, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), explica que a inciativa vai reduzir os custos burocráticos e oferecer alguma garantia a essas empresas.

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