Projeto autoriza OAB a propor ações civis públicas

14/09/2017, 08h01 - ATUALIZADO EM 14/09/2017, 08h05

Projeto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) autoriza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil a propor ações civis públicas. Caso o PLS 686/2015 seja transformado em lei, a permissão se estenderá aos conselhos das seccionais da OAB. O projeto é do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG),  apresentou parecer favorável à aprovação. Ele explica que o objetivo é esclarecer uma dúvida de interpretação da lei. O Estatuto da OAB, de 1994, já previa a possibilidade de proposição, por parte da instituição, de ações civis públicas. Mas houve, segundo o senador, uma dúvida jurisprudencial sobre o alcance da norma. "Por isso, a tentativa agora, do senador Cássio, de explicitar a ação civil pública para os chamados interesses difusos, que são interesses relativos ao meio ambiente, a questões do consumidor”, explicou. A reportagem é de Marcela Diniz, da Rádio Senado.



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